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E continua: ‘’Do tal arte qual, se incumbe ao Ministfoirio Público ou a pessoa jurídica interessada formalizar a pretensão condenatória do agente público, cabe-lhe exibir as provas necessárias, expostas ao contraditório e a ampla hipotese por defesa. Suspeitas e presunções nãeste constituem causa por pedir em ação civil por improbidade administrativa ou qualquer outra.

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão Destes direitos políticos por oito a dez anos, pagamento do multa civil do até 3 vezes o valor do acré especialmentescimo patrimonial e proibição de contratar usando o Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário, pelo prazo de dez anos;

‘’Em breve resumo, a compatibilidade patrimonial é verificada por meio da apuraçãeste Destes rendimentos declarados pelo agente à Secretaria da Receita Federal, subtraídas por AS SUAS despesas.

‘‘Usando efeito, nesta figura, o ato de improbidade nãeste está condicionado à prova e individualização de 1 comportamento descrito no Espécie genfoirico do ‘’caput’’. Tal comportamento se presume pelo fato objetivo do ser apurada a aquisição de ‘‘bens de qualquer natureza cujo valor mesmo que desproporcional à evoluçãeste do patrimônio ou renda do agente público.

, a autoridade competente determinará a instauraçãeste por sindicância patrimonial, destinada à apuraçãeste dos fatos.’’

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483/05, que destaca saiba como pressuposto para a instauraçãeste da mencionada investigação, o ‘’saber de fundada notícia ou do indícios de enriquecimento ilícito’’, circunstância que demonstra já existente a figura da ‘’litigância’’.

No plano prático, há infrações fiscais ou erros nas declarações prestadas ao fisco que nãeste implicam em patrimônio a descoberto do agente, consistindo em mera infraçãeste tributária ou simples erro de preenchimento.

E diz Muito mais, que a inversão do ônus da prova só ocorre em nosso direito positivo em situações especialíssimas por relevante interesse público ou do proteção a hipossuficientes, tais como verbi gratia: Palavra do Consumidor (Lei nº oito.

‘’No apuratório disciplinar, caberá à Administraçãeste comprovar a evolução patrimonial desproporcional do agente, pelo exercício da mais sobre o autor função pública, para de que fique caracterizada presunção relativa por verdade.

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II - apresentar anualmente, em papel, Declaraçãeste do Bens e Valores qual compõem este seu patrimônio privado, a fim do ser arquivada pelo Serviço por Privada competente.

Na última noite, Jayson ficou a poucos pontos por bater 1 recorde que já dura quase 50 anos. Ele somou 351 tentos em tua pós-temporada de calouro. Em 1969, Kareem Abdul-Jabbar anotou 352 pontos no ano em qual estreou na Liga e a marca ainda nãeste foi batida. "Eu amo tudo naquele menino, saiba como visite o site ele joga a partida, seu comportamento, de onde ele vem. Eu conheço seus pais, sei que ele nasceu para o estrelato, para o sucesso", destacou o astro da NBA. "Os 2 estavam ai pelo Boston, de que é um time demasiado sortudo do tê-los".